Processo nº 5364705-62.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 310
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5364705-62.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 6854/2025 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SEM QUE HAJA A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO COMPLETA DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO".
- Data Propositura:
- 09/12/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
