LEI MUNICIPAL Nº 5850/2025 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.
Ementa Legislação:
"NORMATIZA E ASSEGURA O DIREITO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS."
Data Propositura:
22/04/2026
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA.
Data de Julgamento:
13/08/2026
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO PROCEDENTE.
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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