Processo nº 5108779-46.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1298

Ano:

2026

Nro. processo:

5108779-46.2026.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGO 32 DO DECRETO ESTADUAL Nº 32669/1987, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 34690/1993, O QUAL REFERE, IN VERBIS: "ART. 32 - RECEBIDAS AS LISTAS DE MERECIMENTO, O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, APÓS RESOLVIDOS OS RECURSOS QUE HOUVER, AS ENCAMINHARÁ AO GOVERNADOR DO ESTADO, PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES, PODENDO RECAIR A ESCOLHA, OBSERVADAS AS CLASSES E VAGAS EXISTENTES, SOBRE QUALQUER SERVIDOR RELACIONADO", "PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO O DESEJANDO, NÃO NECESSITARÁ, O GOVERNADOR DO ESTADO, PREENCHER TODAS AS VAGAS EXISTENTES, INDEPENDENTE DE CLASSE OU CARGO".

Ementa Legislação:

ARTIGO 32 DO DECRETO ESTADUAL Nº 32669/1987, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 34690/1993, O QUAL REFERE, IN VERBIS: "ART. 32 - RECEBIDAS AS LISTAS DE MERECIMENTO, O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, APÓS RESOLVIDOS OS RECURSOS QUE HOUVER, AS ENCAMINHARÁ AO GOVERNADOR DO ESTADO, PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES, PODENDO RECAIR A ESCOLHA, OBSERVADAS AS CLASSES E VAGAS EXISTENTES, SOBRE QUALQUER SERVIDOR RELACIONADO", "PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO O DESEJANDO, NÃO NECESSITARÁ, O GOVERNADOR DO ESTADO, PREENCHER TODAS AS VAGAS EXISTENTES, INDEPENDENTE DE CLASSE OU CARGO".

Data Propositura:

07/04/2026

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: