Processo nº 5326347-28.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2795
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5326347-28.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL .
- Ementa Legislação:
- "ART. 61º - O PREFEITO NÃO PODERÁ, SEM LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE CINCO DIAS, OU DO ESTADO E DO PAÍS A QUALQUER TEMPO".
- Data Propositura:
- 27/10/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
