Processo nº 5309845-14.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2766

Ano:

2025

Nro. processo:

5309845-14.2025.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 2751/1994 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, EM SEUS INCISOS I, II, III, V, VI E VII DO ART. 225.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

13/10/2025

Liminar:

Parcialmente Deferida

Resultado Liminar:

C/LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: