Processo nº 5280567-65.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2471
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5280567-65.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 2846/2025 DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E RETIRADA DE FIAÇÃO E EQUIPAMENTOS INUTILIZADOS OU EM DESUSO DOS POSTES INSTALADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 19/09/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
