Processo nº 5208908-93.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2151
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5208908-93.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 2680/2025 DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO.
- Ementa Legislação:
- "ALTERA A REDAÇÃO DO ART 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.956, DE 22/06/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 25/07/2025
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
