Processo nº 5136875-08.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1469
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5136875-08.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL N.º 2406/2025 DE CAPÃO DO LEÃO
- Ementa Legislação:
- CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), FAMILIAR RESPONSÁVEL LEGAL, PROPRIETÁRIO OU LOCATÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL
- Data Propositura:
- 27/05/2025
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
