Processo nº 5170502-03.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1217
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5170502-03.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 5210/2025 DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO.
- Ementa Legislação:
- "ALTERA A LEI 2.019/99 (CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E POSTURAS) PARA ISENTAR OS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS LOCAIS PÚBLICOS, BEM COMO DA PERMISSÃO DO LIVRE HORÁRIO DE ATUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 24/06/2025
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
