Processo nº 70067848077

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

308

Ano:

2016

Nro. processo:

70067848077

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LETRA A DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 4324/2015 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

16/12/2015

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

06/06/2016

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNÂNIME.