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Processo nº 70067848077

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
308
Ano:
2016
Nro. processo:
70067848077
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LETRA A DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 4324/2015 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
16/12/2015
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
06/06/2016
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNÂNIME.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo