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Processo nº 70063710602

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
190
Ano:
2015
Nro. processo:
70063710602
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 2673/2004, DO MUNICÍPO DE CAMPO BOM
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BOM PARA A LEGISLATURA 2009-2012"
Data Propositura:
17/12/2014
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
25/05/2015
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
INCIDENTE NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo