Processo nº 70062815675
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 173
- Ano:
- 2015
- Nro. processo:
- 70062815675
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 4421/2014, DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA,
- Ementa Legislação:
- "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3870 DE MAIO DE 2009",(PROIBE QUE OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS FUNCIONEM NOS DOMINGOS, EXCETO O PRIMEIRO E O TERCEIRO DE CADA MÊS)
- Data Propositura:
- 27/11/2014
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 13/07/2015
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
