Processo nº 70062815675

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

173

Ano:

2015

Nro. processo:

70062815675

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4421/2014, DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA,

Ementa Legislação:

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3870 DE MAIO DE 2009",(PROIBE QUE OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS FUNCIONEM NOS DOMINGOS, EXCETO O PRIMEIRO E O TERCEIRO DE CADA MÊS)

Data Propositura:

27/11/2014

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

13/07/2015

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.