Processo nº 70058067810

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1025

Ano:

2014

Nro. processo:

70058067810

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2013 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Ementa Legislação:

"INSTITUI A AMPLIAÇÃO DE JORNADA PARA PROFESSORES DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO" (CAXIAS)

Data Propositura:

20/12/2013

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

"VISTOS. (...) NÃO HÁ RISCO DE DANO DE CARÁTER IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, RAZÃO PORQUE INDEFIRO A LIMINAR."

Data de Julgamento:

27/08/2015

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.