Lista de Notícias
- 03/04/2008
Acordo garante computadores para órgãos públicos
Doação de oito computadores e oito impressoras a serem divididas entre o Procon Estadual e a Secretaria Estadual de Saúde. Este é o resultado do acordo judicial entre o Cidecon e a empresa Oito Ervas Ind. e Com. de Produtos Naturais Ltda. O Ministério Público havia ajuizado ação coletiva de consumo para coibir a publicidade dos produtos Naturagra e Extra Viril, que não possuíam registro no órgão competente. De acordo com o promotor de Justiça Alexandre Lipp João, a destinação dos computa...
- 19/03/2008
Acordo garante próteses para pacientes carentes
Quatrocentos e vinte pacientes serão contemplados com a colocação gratuita de próteses dentárias. A medida é decorrente do acordo judicial firmado nos autos de execução que o Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor – Cidecon - promove contra a Flesch & Oliveira Ltda. A ação teve origem em descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta firmado pela empresa prestadora de serviços em odontologia com o Ministério Público. ...
- 17/03/2008
Empresa é fechada por descumprimento de liminar
Na sexta-feira, 14, véspera do Dia Mundial do Consumidor, foi deferida ação coletiva de consumo movida pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor - Cidecon contra a Expansion Participação Administração e Comércio de Veículos Ltda. O Juiz de Direito João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, determinou o fechamento e a apreensão de documentos e equipamentos que guarneciam o estabelecimento. O pedido dec...
- 14/03/2008
Semana do Consumidor em Caxias do Sul
Desde o dia 10, está ocorrendo, em Caxias do Sul, a 1ª edição da Semana do Consumidor. Neste sábado, o Procon estará distribuindo material informativo e o Código de Defesa do Consumidor para a população na Praça Dante Alighieri. Oficialmente, a Semana do Consumidor começou na segunda-feira, com solenidade no auditório do Ministério Público Estadual, seguido de um seminário sobre as relações de consumo, com palestras do vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Política e Direit...
- 13/03/2008
Operação combate a adulteração de combustíveis
Os resultados da Operação Dois Rios, realizada para monitoramento e combate à adulteração de combustíveis na região metropolitana de Natal, capital potiguar, foram divulgados nesta quarta-feira, 12. A ação integrada contou com a participação de integrantes dos Ministérios Públicos Estaduais do Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte. Nenhuma amostra foi considerada imprópria para abastecimento de veículos automotores. Desde a última segunda-feira, 10, Promotores e Procuradores de Justiça...
- 10/03/2008
Supermercado firma acordo em Torres
A título de compensação pelos danos causados aos consumidores, a proprietária de um supermercado em Torres realizará, em 30 dias, a doação de um computador completo à Vigilância Sanitária local. Este é um dos termos do ajustamento firmado pelo Ministério Público e a proprietária do estabelecimento comercial. A assinatura ocorreu perante o promotor de Justiça Vinícius de Melo Lima. O termo de ajustamento de conduta teve origem em ação conjunta entre o Ministério Público e as Vigilâncias S...
- 03/03/2008
Empresa ressarce consumidores
O Ministério Público constatou que a empresa que realiza a travessia de veículos no Rio Jacuí, entre São Jerônimo e Triunfo, praticou o aumento da tarifa de transporte aquaviário sem autorização do órgão estadual competente. A transportadora firmou acordo perante o promotor de São Jerônimo, Leonardo Guarise Barrios. Desde sete de janeiro, retornou à cobrança da tarifa praticada antes do aumento. COMPROMISSOS O termo de ajustamento de conduta prevê o ressarcimento aos consumidores que u...
- 29/02/2008
GVT deve cancelar serviços em data solicitada
A empresa GVT – Global Village Telecom LTDA. – deverá obrigatoriamente efetuar a rescisão do contrato e dos serviços prestados na data solicitada pelo consumidor. A liminar, proferida pelo juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, atende ação coletiva de consumo ajuizada pelo Centro de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor - Cidecon. A rescisão do contrato deverá ser disponibilizada aos clientes nos mesmos meios que a GVT disponibiliza para contratação: call cen...
- 27/02/2008
Saem os primeiros números do programa veraneio
Faltando três dias para encerrar oficialmente o “Programa Veraneio 2008”, promovido pelo Ministério Público gaúcho, um levantamento preliminar considerando apenas o mês de janeiro mostra que foram registrados nesse período 692 atendimentos nas Promotorias de Justiça de Torres, Capão da Canoa e Tramandaí. Nesta 10ª edição do programa institucional também tramitaram 7.198 expedientes: 5.962 criminais, 623 cíveis e 613 inerentes à área da infância e juventude. O índice de satisfação da sociedad...
- 27/02/2008
Bancos devem pagar diferença de planos econômicos
Os bancos Santander Banespa S.A. e Safra S.A. deverão pagar a diferença aos seus clientes que detinham cadernetas de poupança durante os planos econômicos denominados Plano Bresser (junho de 1987), Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I e II (março/abril de 1990 e janeiro/fevereiro de 1991, respectivamente). A medida do juiz Roberto Carvalho Fraga, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, atende ação movida pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializad...
- 18/02/2008
Liminar proíbe bancos de cobrança de tarifas
O Banco do Brasil, Banrisul, Banco Real e Banco Santander Brasil, não poderão cobrar tarifa ou outros valores, sob qualquer denominação, pela liquidação antecipada de contratos de quaisquer empréstimos ou financiamentos. A liminar foi deferida pelos juízes Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, da 15ª Vara Cível, e João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível, de Porto Alegre, nas ações coletivas de consumo ajuizadas pelo Cidecon - Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Ju...
- 14/02/2008
Pelotas: CEEE não pode suspender energia
A CEEE está proibida de suspender o fornecimento de energia elétrica dos consumidores de Pelotas, em razão da existência de débitos decorrentes de suposta violação de lacres ou alterações de medidores residenciais. A decisão da Justiça local atende ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. A empresa deverá ainda restabelecer, no prazo máximo de 30 dias, o fornecimento do serviço para clientes que tiveram corte de energia em razão da falta de pagamento de débitos. De acordo com...
- 14/02/2008
Liminar descumprida pela Brasil Telecom
A Justiça gaúcha acolheu requerimento do Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor - Cidecon - reconhecendo o descumprimento de liminar concedida em favor dos assinantes do serviço de telefonia móvel da Brasil Telecom, participantes da promoção denominada “Pula-Pula”. A empresa havia sido obrigada a cumprir o contrato promocional firmado com seus clientes. Porém, de acordo com o Ministério Público, transcorrido praticamente um ano do deferiment...
- 11/02/2008
Banco não pode cobrar por seguro no cartão
O Banco Santander Brasil S.A. não pode proceder a cobrança automática de seguro na fatura do cartão de crédito oferecido aos seus clientes, sob a denominação de “Seguro de Cartão de Crédito”. O juiz João Ricardo dos Santos Costa deferiu pedido de antecipação de tutela requerida em ação coletiva de consumo ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor - Cidecon. No entendimento do Ministério Público, o seguro, além de sua compulsoriedad...
- 11/02/2008
Deferida liminar contra Sky
A empresa Sky Brasil Serviços Ltda. está obrigada a efetuar a rescisão de contrato e dos serviços prestados na data solicitada pelo consumidor. A decisão liminar, proferida pelo juiz João Ricardo dos Santos Costa, atende ação coletiva de consumo ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor – Cidecon. A prestadora de serviços deverá, ainda, disponibilizar a rescisão aos consumidores nos postos de venda credenciados pela requerida, em ...
