Súmula nº 22/13 - NOVA REDAÇÃO

Súmula nº 22/2013 - Data da Sessão: 11.03.2024 - Ata nº 1692-CSMP - Publicada no DEMP de 21.03.2024
“A desistência da habilitação manifestada em editais para promoção e remoção deverá ser realizada apenas virtualmente, até às 23h59min do segundo dia útil que suceder àquele em que encerrado o prazo do respectivo edital.” (PR.00975.00145/2023-4 - PGEA.00034.000.352/2023).