Súmula nº 17/04-REVOGADA

REVOGADA conforme publicação no DOE de 03/03/2006, em decorrência da vigência do Provimento nº 55/2005.

"O prazo para a remessa da promoção de arquivamento à homologação do Conselho Superior do Ministério Público previsto no parágrafo 1º do artigo 11 do Prov. 06/96-PGJ contar-se-á da juntada do ato de cientificação dos interessados ou, na hipótese de eventual não-localização, da lavratura do termo de afixação do aviso na Promotoria de Justiça."

Data da Sessão: 23-08-2004
Publicada em 01-09-2004 D.O.E.