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Em recurso do MP, STF cassa acórdão que reconheceu não constituir ilícito a exploração de jogos de azar

Em decisão publicada nesta sexta-feira, 23, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin deu provimento a recurso extraordinário do Ministério Público e cassou acórdão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul que havia reconhecido a atipicidade da contravenção prevista no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (exploração de jogos de azar), sob o argumento de que se cuida de "conduta inserida no âmbito das liberdades individuais, enqua...