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Caxias do Sul: acordo entre MP, Samae e Prefeitura reverte R$ 3 milhões ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

Caxias do Sul: acordo entre MP, Samae e Prefeitura reverte R$ 3 milhões ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

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Cerca de R$ 3 milhões serão revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Caxias do Sul. A medida se deve a um acordo firmado entre Ministério Público Estadual (MPE), Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) e a Prefeitura do município em 2018, referente ao pagamento indevido do Fundo Municipal de Recursos Hídricos (FMRH).

O FMRH foi instituído pela lei municipal 7248/10, a fim de custear a implementação do novo Sistema de Abastecimento Marrecas. Os consumidores tiveram valores cobrados em suas contas de água entre março de 2011 e outubro de 2012. Por não possuir natureza tributária, a cobrança foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça ainda em 2012. A partir disso, a 1ª Promotoria de Justiça Especializada instaurou inquérito civil para fiscalizar e acompanhar a efetiva devolução dos valores cobrados indevidamente. Em 2014, o município foi condenado à restituição, com correção monetária e juros de mora no percentual de 1% mensal, a contar a partir da sentença.

Em 2018, o acordo entre MPE, Prefeitura e Samae definiu que seriam devolvidos, aproximadamente, R$ 15 milhões, em valor nominal, a cerca de 117 mil usuários. A grande parte dos consumidores, que não teve alteração cadastral, recebeu o crédito da devolução nas próprias contas de água. Os demais casos foi publicado no Diário Oficial do Município, em janeiro de 2019. Esses usuários tiveram o prazo de 120 dias para procurar a autarquia e solicitar a devolução do valor, bem como a forma de restituição. Findado o prazo (agosto de 2019), o montante não ressarcido aos consumidores gira em torno de R$ 3 milhões e será encaminhado ao Fundo de Defesa do Consumidor, conforme previsto no acordo.