Prazo de 30 dias para moradias dignas

A Prefeitura de Porto Alegre e o Governo do Estado têm 30 dias para apresentar um plano de ação que dê moradias dignas para aproximadamente seiscentas famílias que habitam o largo da Rodovia BR-290, no trecho entre a ponte do Rio Guaíba e limites do Município de Porto Alegre. A decisão, em caráter liminar, é do juiz Antonio Vinicius Amaro da Silveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística. O prazo começa a contar da juntada do termo de citação da Prefeitura e do Governo ao processo na 4ª Vara da Fazenda Pública.

Na ação, o promotor de Justiça Luciano de Faria Brasil pede casas com água potável, rede de esgoto sanitário, energia elétrica e iluminação na rua para as famílias, com base no direito fundamental à moradia e à vida digna previsto na Constituição. De acordo com ele, com a decisão, o Judiciário "reconheceu a existência de uma grave ilegalidade na área, com a ocupação irregular, que coloca em risco tanto a Ordem Urbanística quanto a segurança daquelas pessoas que lá estão". Ao analisar a decisão, o Promotor destaca que o Judiciário tentou compor de maneira amigável uma solução para o processo, mas não obteve êxito. "O que o Juízo pôde perceber é que o Estado deixou decorrer o prazo de contestação sem apresentá-la e o Município apenas apresentou sua contestação ofertando algumas preliminares sem fazer uma proposta de solução para o problema", diz.

A situação atual dos moradores é deplorável. "Todos estão em irregularidade e perigo", alerta o Promotor. Uma dutovia que conduz gás natural passa embaixo da ponte. Além disso, muitos moradores usam "gatos" que levam energia elétrica para suas casas, o que aumenta o perigo de incêndios no local. "Não é possível que, hoje, no Século 21, em Porto Alegre, a capital brasileira com maior qualidade de vida, segundo os indicadores de Desenvolvimento Humano que temos em variadas pesquisas de órgãos públicos e privados, nós tenhamos situações em que pessoas vivem animalizadas e brutalizadas pela miséria", finaliza o Promotor.