Ação devolve imóvel ao Município de Panambi
Uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, contra a empresa Faccin Embalagens Ltda., resultou na devolução de um terreno urbano de 2.115 m2 ao Município de Panambi. O imóvel havia sido doado à empresa no ano de 1997, com a finalidade específica da construção de uma fábrica de transformação de plásticos, visando a diversificação do setor industrial, a atração de investimentos, o aumento da arrecadação e a geração de empregos.
No entanto, a empresa incluiu o imóvel, avaliado na época em R$ 50 mil, em garantia hipotecária ao BRDE, para obter financiamento visando aquisição de equipamentos industriais. Além disso, no ano de 2003, a empresa encontrava-se em estado pré-falencial e ainda não havia sequer iniciado a construção da indústria sobre o imóvel. A evidente frustração da finalidade pública e do interesse social, que haviam motivado a doação do terreno, determinou a atuação do Ministério Público para revogar a liberalidade e reintegrar o bem ao erário municipal.
A ação, ajuizada em abril de 2003 pelo Promotor de Justiça de Panambi, Marcos Eduardo Rauber, foi julgada procedente em primeiro grau, no dia 1º de março de 2004. Houve recurso de apelação pelo BRDE como terceiro interessado, o qual foi julgado improvido pelo Tribunal de Justiça do Estado. O BRDE interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, mas o Tribunal de Justiça do Estado negou seguimento ao recurso, tendo o BRDE interposto agravo de instrumento dessa decisão perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual não foi conhecido, em novembro de 2005.
Transitada em julgado a decisão de procedência da demanda, no último dia 19 de maio, foi assinado pelo juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi, o mandado determinando que fosse averbado no Registro de Imóveis a propriedade do terreno como sendo novamente do Município de Panambi. De acordo com o Promotor de Justiça Marcos Rauber, o sentimento na cidade é de que se trata de uma “vitória do povo”, como retratou a imprensa local na última sexta-feira (02/06).
