Pelotas: MPRS obtém liminar para exigir protocolo permanente de atendimento no Canil Municipal
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) obteve decisão liminar que determina ao Município de Pelotas a criação, em até 60 dias, de um procedimento formal para atendimento das demandas do Canil Municipal. A medida prevê a criação de um protocolo para atendimento contínuo, com escala de plantão ou sobreaviso organizada para receber e encaminhar casos quando necessário. A decisão é do dia 28 de outubro.
A liminar também indica que o Município deve fazer o registro obrigatório dos chamados e definir um fluxo para recolhimento de animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou com comportamento agressivo. Além disso, deverá fazer o transporte para atendimento médico-veterinário de urgência e/ou para o canil.
A ação civil pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas após uma investigação apontar problemas estruturais, sanitários e de manejo no canil. Vistorias realizadas pelo MPRS e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) identificaram superlotação, falhas de infraestrutura, dificuldades de higienização, ausência de protocolos para emergências e deficiência no atendimento fora do horário regular de expediente.
De acordo com o promotor de Justiça Adriano Pereira Zibetti, a situação coloca em risco o bem-estar dos animais e a segurança de trabalhadores. “A deficiência estrutural deixa de representar apenas um problema de conforto ou manutenção predial e passa a constituir um fator de risco para a disseminação de enfermidades entre os próprios animais recolhidos. Além disso, o ambiente expõe os servidores a local de trabalho inadequado”, afirma.
Ao analisar o pedido, o juízo da 4ª Vara Cível de Pelotas entendeu que o Município já apresentou providências para enfrentar parte dos problemas estruturais apontados pelo MPRS, como melhorias nas instalações, renovação de convênio veterinário, aquisição de equipamentos e medidas para estabilizar a lotação do local. Por isso, neste momento, não concedeu liminar para as demais obras e adequações solicitadas. O processo seguirá em tramitação para análise dos demais pedidos apresentados pelo MPRS.
