Santa Maria: MPRS obtém liminar para impedir venda de lotes alvo de ação coletiva

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) obteve uma decisão liminar que proíbe a venda de terrenos do Loteamento Jardins, em Santa Maria, enquanto tramita uma ação coletiva movida para defender consumidores que compraram imóveis no local. A ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria contra três empresas e um empresário envolvidos na implantação do empreendimento.

Segundo a promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad, consumidores compraram terrenos antes da conclusão das obras e da regularização do loteamento. Mais tarde, após atrasos na execução da infraestrutura, as empresas responsáveis assumiram o compromisso de concluir os trabalhos por meio de um acordo judicial.

Ainda de acordo com a promotora, parte dos compradores pagou pelos terrenos, mas não recebeu as escrituras. Alguns desses lotes foram vendidos novamente para outras pessoas. Na ação, o MPRS busca garantir que os compradores recebam as escrituras dos terrenos, que as obras de infraestrutura sejam concluídas e que os danos sofridos pelos consumidores sejam reparados. O Ministério Público também pede indenização por dano moral coletivo.

Ao conceder a liminar, a Justiça considerou que há elementos que indicam a participação conjunta dos réus na implantação do loteamento e entendeu que a continuidade das vendas poderia aumentar os prejuízos aos consumidores e dificultar a solução do caso.

A decisão determina que duas das três empresas envolvidas não podem vender, prometer vender, trocar ou transferir 13 terrenos do empreendimento. Também foi determinada uma restrição nos registros dos imóveis para informar a existência da ação judicial e impedir novas negociações dos lotes atingidos pela medida.

O descumprimento da decisão poderá resultar em multa de R$ 50 mil por negociação realizada de forma irregular.