MPRS ajuíza ação contra o Município de Porto Alegre para garantir melhores condições de funcionamento ao Conselho Tutelar da Microrregião 5
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, ajuizou, nesta segunda-feira, 13 de julho, uma Ação Civil Pública com pedido liminar contra o Município de Porto Alegre para garantir melhores condições de funcionamento ao Conselho Tutelar da Microrregião 5.
A ação aponta que a atual sede do órgão apresenta deficiências estruturais que comprometem a qualidade dos serviços prestados à população infantojuvenil. Entre os problemas identificados estão dificuldades de acessibilidade, falta de privacidade nos atendimentos, insuficiência de espaço físico e carência de recursos humanos.
Conforme o MPRS, as inadequações da estrutura colocam em risco o atendimento de crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade, além de dificultarem o trabalho dos conselheiros tutelares e servidores. Na ação, o Ministério Público requer que o Município disponibilize, em caráter de urgência, um imóvel adequado, acessível e compatível com as necessidades do serviço, bem como providencie o reforço da equipe administrativa e da segurança da unidade.
A promotora de Justiça Maria Augusta Menz destaca que a medida é necessária para assegurar a efetivação do princípio da prioridade absoluta à infância e à adolescência, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo atendimento digno, seguro e eficiente às famílias atendidas pelo Conselho Tutelar.
