MPRS identifica municípios do RS com redução de proteção de APPs
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) identificou municípios gaúchos que aprovaram leis que reduzem a proteção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas, com base em uma Lei Federal de 2021. O levantamento foi elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA) a partir de pesquisa realizada com apoio técnico especializado. O documento serve de base para o acompanhamento e a adoção de medidas pelo Ministério Público.
A Lei Federal nº 14.285/2021 estabelece critérios de proteção ambiental e dá mais autonomia para que os municípios decidam sobre regras ambientais. A constitucionalidade da Lei é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Segundo a coordenadora do CAOMA, Ana Maria Moreira Marchesan, 36 municípios gaúchos aprovaram leis menos restritivas, que reduzem as faixas de proteção das APPs e ampliam a vulnerabilidade socioambiental. “Consideramos que os municípios estão atraídos por resultados imediatistas para regularização fundiária urbana, sem preocupação com áreas de risco, inclusive de inundações”, aponta a procuradora de Justiça.
A atuação do MPRS integra uma estratégia nacional definida pelo Grupo Nacional de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (GNMAC), órgão temático vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), coordenado pelo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Alexandre Saltz. As diretrizes foram debatidas e consolidadas durante reunião do grupo.
Um dos resultados já alcançados pelo MPRS é o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.821/2025, de Vitória das Missões, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Outra conquista é a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Taquara, que concordou em revogar normas que reduziam a proteção das APPs. O Ministério Público também acompanha a situação de outros municípios identificados no levantamento, adotando medidas extrajudiciais e judiciais conforme cada caso.
Em Riozinho, a atuação do MPRS resultou no ajuizamento de ação civil pública, que está em tramitação.
Confira aqui a relação de municípios que aprovaram redução dos limites de APPs.
