MPRS firma acordo histórico com o Estado para criação de novas vagas no sistema prisional gaúcho
O Ministério Público do Rio Grande do Sul assinou um acordo histórico com o Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), que representa um avanço concreto para enfrentar o déficit de vagas no sistema prisional gaúcho. O principal destaque do ajuste é a criação de novas vagas, com o compromisso de geração de 840 vagas no regime semiaberto e 620 vagas no regime fechado, além da ampliação do monitoramento eletrônico para todos os apenados do regime aberto. O acordo foi homologado pelo juiz Thiago Notari Bertoncello, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.
O acordo decorre de uma ação histórica proposta pelo MPRS há 19 anos e consolida uma solução estrutural para um problema que se arrastava ao longo de décadas. A iniciativa foi conduzida pelos promotores de Justiça da Execução Criminal de Porto Alegre Camila Lummertz e Daniel Martini e desenhada com o apoio do Mediar MPRS, reforçando a atuação resolutiva da instituição e o uso da consensualidade para garantir resultados efetivos à sociedade.
Pelo compromisso firmado, o Estado deverá criar e instalar, no prazo de 24 meses, as novas vagas no sistema prisional, podendo construir novos estabelecimentos ou ampliar unidades já existentes na área de abrangência da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre. O acordo também prevê o acompanhamento periódico das etapas de implementação, com prestação de informações semestrais à Justiça, garantindo transparência e efetividade no cumprimento das obrigações.
A promotora de Justiça Camila Lummertz afirma que “o compromisso firmado assegura previsibilidade à execução penal e corrige distorções históricas, ao alinhar a oferta de vagas à realidade do sistema e garantir o uso adequado do monitoramento eletrônico no regime aberto”. Já o promotor de Justiça Daniel Martini ressalta que “o acordo representa um marco na execução penal no Estado, ao estabelecer metas objetivas e viáveis para ampliar a capacidade do sistema”.
A coordenadora do Mediar, Ivana Ferrazo, destacou o trabalho desenvolvido ao longo de todo o processo, enfatizando a atuação estratégica e qualificada dos promotores de Justiça Camila Lummertz e Daniel Martini, que conduziram as negociações com sensibilidade, firmeza técnica e visão de futuro. Segundo ela, o resultado alcançado também é fruto de uma construção institucional coletiva, que reúne a dedicação de diversos promotores e promotoras de Justiça que, desde o ajuizamento da ação, há quase duas décadas, atuaram de forma contínua e comprometida para enfrentar o déficit de vagas no sistema prisional.
O acordo também contempla ajustes financeiros relacionados ao histórico do processo, incluindo a compensação parcial de multas aplicadas ao Estado em razão do descumprimento de obrigações ao longo dos anos, aspecto tratado de forma secundária no termo firmado. A composição, parcial, não extingue a ação de cumprimento de sentença, que seguirá sob acompanhamento judicial.
