Mediar-MPRS firma acordo com o Estado para garantir investimentos no sistema prisional
A partir da atuação do Centro de Autocomposição e Resolutividade (MEDIAR-MPRS), foi celebrado nesta quinta-feira, 18 de junho, um acordo com o governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS). O pacto viabilizou o abatimento de mais de R$ 100 milhões em multas aplicadas ao Executivo em razão do déficit de vagas no sistema prisional gaúcho. O valor corresponde ao reconhecimento, pelo MPRS, das vagas e dos investimentos orçamentários já implementados no regime fechado desde 2007. O Termo de Autocomposição Parcial foi homologado pelo juiz Thiago Notari Bertoncello, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, e é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo MPRS há 19 anos.
O acordo foi construído por meio de mediação conduzida pelo MEDIAR, representado pela coordenadora operacional, promotora de Justiça Ivana Kist Huppes Ferrazzo, pelo coordenador técnico, procurador de Justiça Paulo Valério Dal Pai Moraes, e pelo promotor de Justiça Gilson Borguedulff Medeiros. A construção do consenso também contou com a participação dos promotores de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre Camila Lummertz e Daniel Martini. O pacto estabelece um cronograma de ações para a criação de novas vagas nos regimes fechado e semiaberto. Pelo lado do Executivo, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e o secretário da SSPS, Cesar Kurtz, destacaram que o diálogo institucional permitiu encontrar uma solução para a demanda do sistema prisional, com foco no cumprimento das decisões judiciais. A PGE-RS atuou nas audiências de conciliação e na formatação jurídica do texto por meio de seus procuradores.
Para a homologação do acordo, o Estado se comprometeu com obrigações voltadas à gestão do sistema prisional, incluindo a geração gradativa de vagas mediante a construção de novos estabelecimentos ou ampliação de unidades existentes nos regimes fechado e semiaberto na área de jurisdição da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre. Outra medida prevista é a ampliação do uso de tornozeleiras eletrônicas para apenados em regime aberto, como alternativa para complementar a oferta de vagas.
DIMENSÃO FINANCEIRA E CONTINUIDADE DA FISCALIZAÇÃO
O ajuste prevê o abatimento de R$ 104,9 milhões do montante total de multas aplicadas ao Estado por descumprimento de obrigações judiciais, hoje estimado em R$ 202 milhões. O MPRS validou o abatimento em contrapartida ao reconhecimento das 10 mil vagas criadas e do investimento de cerca de R$ 1,4 bilhão no sistema penal desde 2019. Como o acordo tem natureza parcial, a ação de cumprimento de sentença não foi extinta e o MPRS seguirá acompanhando as obrigações. Após a implementação das novas vagas, o quantitativo remanescente será reavaliado pelas partes, o que poderá resultar em um novo acordo ou na continuidade da execução do saldo da multa.
