Justiça dá prazo para município de Encantado reprimir poluição sonora

Atendendo pedido do Ministério Público, a Justiça de Encantado concedeu medida liminar (antecipação de tutela), determinando ao Município que, em trinta dias, dê início à fiscalização administrativa - por intermédio de agentes qualificados e equipamentos adequados - para repressão da poluição sonora e perturbação do sossego, principalmente nas proximidades da rua Padre Anchieta. Também determinou que a Prefeitura divulgue, semanalmente, o resultado das fiscalizações realizadas aos veículos de comunicação e ao Ministério Público. Foi fixada, ainda, multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações. O Ministério Público estuda a interposição de recurso ao Tribunal de Justiça, especialmente para afastar o prazo concedido para o início da atividade de fiscalização.

O promotor de Justiça Maurício Sanchotene de Aguiar, autor da ação, considera que “a obrigação do Município é contínua e tem fundamento constitucional”. Por isso, a fim de possibilitar uma fiscalização imediata, o Ministério Público pode solicitar que o demandado seja obrigado a manter e divulgar número de telefone para reclamação dos cidadãos em molde de “disque denúncia”. A Promotoria de Justiça de Encantado solicita o auxílio da população para a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações. A ação civil pública foi ajuizada para que o Município cumprisse com sua função constitucional de proteção ao meio ambiente e uso de seu poder de polícia administrativa.

Apesar de tentada a elaboração de termo de compromisso de ajustamento de conduta a fim de solucionar de forma ágil e consensual o problema da sua omissão em adotar medidas em relação à poluição sonora, o Município negou-se a assumir compromisso para fazer a fiscalização e repressão dessa infração ambiental. Em razão dessa omissão em realizar fiscalização e repressão da prática de poluição sonora na cidade, ainda nos meses de novembro e dezembro foram feitas diversas audiências com os representantes do Município. Contudo, mesmo após as audiências públicas para discussão do problema, reclamações continuaram a ocorrer, sendo o Município, em todas as ocasiões, notificado para a tomada de providências. Diversas queixas da comunidade sobre ocorrência de perturbação de sossego nos arredores da rua Padre Anchieta estavam sendo investigadas em inquérito civil.