MPRS ajuíza ação para coibir uso irregular de cargos comissionados no Município de Tapes
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Tapes, ajuizou, no dia 27 de abril, uma ação civil pública (ACP) contra o Município de Tapes com o objetivo de pôr fim ao uso irregular de cargos comissionados na administração municipal.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Pedro Henrique Lacerda Paoliello e decorre de investigação iniciada em 2021, a partir da instauração de inquérito civil que passou a apurar a forma como cargos em comissão vêm sendo criados e utilizados no Município ao longo dos últimos anos. Conforme o MPRS, as apurações revelaram um modelo administrativo marcado pelo uso excessivo desses cargos para atividades que deveriam ser exercidas por servidores concursados.
De acordo com a ACP, o Município de Tapes mantém um número desproporcionalmente elevado de cargos em comissão (68 cargos), superior ao necessário para o atendimento regular de suas demandas administrativas. As investigações apontaram que parte desses cargos é utilizada para o desempenho de funções técnicas, burocráticas e operacionais, em desacordo com a Constituição Federal e com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que restringe esses cargos a atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Durante a investigação, também foram identificadas situações de desvio de função, casos de nepotismo, pagamento indevido de horas extras a ocupantes de cargos comissionados e a ausência de controle efetivo da jornada de trabalho de servidores, em razão da dispensa generalizada do registro de frequência. Segundo o Ministério Público, esse cenário fragiliza os mecanismos de controle interno da administração e compromete a transparência na gestão pública.
Para o MPRS, o quadro constatado vai além de episódios pontuais, configurando um problema estrutural que afeta princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a regra do concurso público.
Entre os pedidos apresentados na ação, o Ministério Público requer que o Município adote imediatamente medidas iniciais para a realização de concursos públicos, incluindo estudos técnicos e planejamento administrativo, com vistas à substituição de cargos comissionados ocupados de forma irregular por cargos de provimento efetivo. A ACP também solicita a implementação imediata de controle eletrônico de jornada para os servidores municipais, com exceção apenas dos agentes políticos.
Além disso, a ação pede a exoneração ou o afastamento, sem vencimentos, de ocupantes de cargos comissionados que se encontrem em situações consideradas flagrantemente ilegais, bem como a proibição de novas nomeações irregulares enquanto o processo estiver em andamento.
A ACP também requer que sejam declarados inconstitucionais dispositivos de leis municipais que permitem o uso inadequado de cargos em comissão e a dispensa do controle de frequência dos servidores.
Segundo o MPRS, o ajuizamento da ação foi necessário diante da insuficiência das medidas extrajudiciais adotadas ao longo do inquérito civil e da manutenção das irregularidades, com o objetivo de restabelecer a legalidade administrativa e assegurar à população de Tapes uma administração pública mais eficiente, transparente e alinhada ao interesse público.
