Pelotas: MPRS firma TAC com Município, MPT e APAC para regularizar a gestão do Pronto-Socorro Municipal
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) firmou, no final de abril, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Pelotas, o Ministério Público do Trabalho e a Associação Pelotense de Assistência e Cultura (APAC). O objetivo é regularizar a gestão do Pronto-Socorro Municipal.
Conforme o promotor de Justiça em Pelotas, José Alexandre Zachia Alan, o acordo é resultado de investigações que identificaram que, apesar de existir um contrato formal com a APAC, a administração do serviço sempre foi exercida diretamente pelo Município, o que configurou uma terceirização irregular do serviço público de saúde.
O TAC reconhece essa situação e estabelece medidas para garantir maior segurança jurídica, transparência administrativa e continuidade do atendimento à população. A principal providência prevista no acordo é o compromisso do Município em encaminhar projeto de lei para a criação de uma Fundação de direito privado, em caráter transitório, que passará a ser responsável pela gestão do Pronto-Socorro, substituindo o modelo anteriormente adotado.
Em relação aos trabalhadores, o termo assegura que os profissionais atualmente vinculados à APAC que atuam no Pronto-Socorro serão migrados para a nova Fundação, sem prejuízo salarial, sem exigência de concurso público e com reconhecimento retroativo do vínculo empregatício, respeitando integralmente os direitos previstos na legislação trabalhista.
Após a implementação desse novo modelo, a APAC deixará de ter qualquer ingerência sobre as atividades do Pronto-Socorro.
O cumprimento do TAC será acompanhado e fiscalizado pelo Ministério Público. Caso o projeto de lei que autoriza a criação da Fundação não seja aprovado pela Câmara de Vereadores, o acordo será desfeito e a situação poderá ser submetida à apreciação do Poder Judiciário.
