A pedido do MPRS, Justiça determina medidas para regularizar o transporte coletivo urbano em Uruguaiana
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) obteve decisão liminar da Justiça, nesta quinta-feira, 7 de maio, determinando a adoção de uma série de medidas para corrigir irregularidades no transporte coletivo urbano de Uruguaiana. A decisão, proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca, refere-se ao pedido de tutela de urgência formulado em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Fernanda Ramires.
Na decisão, a Justiça determinou que o Município de Uruguaiana, no prazo de 15 dias, apresente informações detalhadas sobre a frota em operação, incluindo ano de fabricação, idade média e documentação dos ônibus, além de garantir a divulgação oficial e atualizada de itinerários e horários em seu portal institucional e comprovar o andamento do processo licitatório para concessão do serviço. Também foi determinado que a empresa permissionária comprove o vínculo jurídico dos veículos utilizados na operação e implemente, em até 30 dias, um canal oficial de ouvidoria, com possibilidade de registro e acompanhamento das demandas dos usuários.
A liminar fixa multa diária de R$ 1 mil por item descumprido, limitada inicialmente a 30 dias.
A ação civil pública aponta falhas na prestação do serviço, operado por permissionária mediante contrato precário, além de omissão do Município na fiscalização. Entre os problemas identificados estão ausência de controle adequado de horários, utilização de veículos com documentação irregular ou fora dos parâmetros legais, falta de comprovação do vínculo jurídico de parte da frota e inexistência de canal formal de ouvidoria para atendimento aos usuários.
Ao analisar o caso, o Judiciário reconheceu a presença de indícios de irregularidades e o risco de prejuízos à coletividade, especialmente em razão da prestação de serviço essencial em condições que podem comprometer a segurança dos usuários e o direito à informação.
Apesar de reconhecer as irregularidades, a Justiça ponderou que medidas mais severas, como a retirada imediata de veículos de circulação, poderiam comprometer a continuidade do serviço público. Por isso, neste momento, as determinações buscam assegurar maior transparência, controle e regularidade, sem interromper o atendimento à população.
