Uruguaiana: MPRS ajuíza ação civil pública para regularizar transporte coletivo urbano
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ajuizou, nesta quinta-feira, 30 de abril, uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para exigir a regularização do transporte coletivo urbano em Uruguaiana, apontando falhas graves na fiscalização do serviço, possíveis irregularidades na frota em circulação e a manutenção indevida de permissão precária sem licitação. A ação é assinada pela promotora de Justiça Fernanda Ramires, da Promotoria Cível da Comarca.
A iniciativa resulta de inquérito civil que apurou omissão reiterada do Município na fiscalização do serviço público essencial e o descumprimento de deveres legais e contratuais pela permissionária responsável pela operação do transporte. Entre os problemas constatados estão a falta de comprovação do cumprimento de horários, inexistência de controles operacionais, ausência de ouvidoria para atendimento aos usuários e indícios de circulação de veículos fora dos parâmetros legais de idade e sem vínculo jurídico formal com a empresa.
Segundo o MPRS, a situação se agrava pela perpetuação de uma permissão precária, mantida por período muito superior ao permitido pela legislação municipal, sem a conclusão do processo licitatório. A promotora também sustenta que o princípio da continuidade do serviço não autoriza a prestação em desconformidade com a lei, nem justifica a tolerância do poder público com irregularidades que colocam em risco a segurança e os direitos dos usuários.
Na ação, Fernanda Ramires pede que a Justiça determine, em caráter urgente, que o Município implemente fiscalização efetiva, retire de circulação veículos irregulares, aplique sanções previstas em lei e apresente um cronograma vinculante para a licitação do serviço. Em relação à permissionária, requer a comprovação da regularidade jurídica da frota, a implantação de controles operacionais e de ouvidoria. O próximo passo será a análise do pedido de tutela de urgência pelo Poder Judiciário, por meio da 3ª Vara Cível de Uruguaiana.
