Pedido do MPRS é acolhido pelo TJRS e assegura acordo de não persecução penal com destinação de valores
Um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), foi acolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), que manteve integralmente um acordo de não persecução penal (ANPP). Com a decisão, ficou assegurado o cumprimento do acordo nos termos originalmente pactuados, incluindo a destinação de R$ 371,7 mil ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP), voltado ao fortalecimento da atuação institucional.
O pedido foi apresentado pelo promotor de Justiça Manoel Figueiredo Antunes, coordenador do 5º Núcleo Regional do GAECO – Serra, no contexto de investigação sobre lavagem de dinheiro. O acordo foi firmado após a apuração da Operação Contas Abertas II, deflagrada em setembro do ano passado como continuidade de investigações iniciadas em 2024. A operação teve como objetivo desarticular um esquema de lavagem de dinheiro ligado a organização criminosa envolvida com o tráfico de drogas e armas na Serra Gaúcha, especialmente em Bento Gonçalves. As investigações apontaram a inserção de recursos ilícitos no mercado formal por meio da compra e venda de imóveis, conduta que foi confessada pelo investigado, viabilizando a solução consensual.
Ao apreciar a correição, o TJRS destacou que, nos acordos de não persecução penal, a atuação judicial se restringe à verificação da legalidade e da voluntariedade do ajuste firmado entre as partes. Nesse contexto, o Tribunal entendeu necessária a preservação das cláusulas originalmente pactuadas, inclusive a que previa a destinação dos valores ao FRMP, assegurando que os recursos sejam direcionados ao fundo destinado ao reaparelhamento e ao fortalecimento das atividades do MPRS.
Para o coordenador estadual do GAECO, promotor de Justiça Rogério Meirelles Caldas, a decisão reforça o trabalho institucional no enfrentamento ao crime organizado. “A correição parcial deferida está em sintonia com o esforço que o GAECO vem concentrando no combate à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos, com o objetivo de assegurar que os recursos decorrentes dessas investigações sejam revertidos ao FRMP, fortalecendo a atuação institucional no enfrentamento ao crime organizado.”
