Pelotas: MPRS ingressa com ação na Justiça para que Prefeitura implemente ponto biométrico nas unidades de saúde
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ajuizou, na quarta-feira, 22 de abril, ação civil pública para que a Prefeitura de Pelotas implemente sistema de controle biométrico de ponto em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município. A medida ocorre após uma apuração identificar falhas graves e generalizadas no controle da jornada dos servidores, incluindo o uso reiterado de registros manuais sem confiabilidade, o que gera risco de prejuízo ao atendimento da população e ao patrimônio público. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, da Promotoria de Defesa e Tutela de Interesses Coletivos, após sucessivas tentativas extrajudiciais frustradas.
O pedido é resultado de um inquérito civil instaurado em 2022, que inicialmente apurava a possível incompatibilidade de horários de uma enfermeira da rede municipal, mas acabou revelando um problema estrutural no sistema adotado pela Secretaria Municipal de Saúde. Conforme a apuração do MPRS, os controles de ponto eram feitos, em grande parte, por folhas preenchidas manualmente, com horários idênticos ao longo de todo o mês — prática conhecida como “ponto britânico” —, sem variações compatíveis com a rotina de trabalho. O MPRS também identificou sobreposições de jornadas ao comparar os registros municipais com os controles biométricos de um hospital privado, evidenciando a ausência de controle efetivo da frequência.
Na ação, o promotor José Alexandre Zachia Alan requer, em caráter liminar, que o Município seja intimado a implantar o ponto biométrico no prazo máximo de seis meses. O sistema deverá assegurar a identificação individual do servidor, o registro automático e inviolável de entradas e saídas, a centralização informatizada dos dados, a possibilidade de auditoria e a preservação dos registros por, no mínimo, cinco anos. Também é solicitada a fixação de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Ao final, o MPRS pede que a Justiça confirme a liminar e condene o Município à obrigação definitiva de implementar o controle biométrico, como medida necessária à eficiência, moralidade administrativa e garantia do adequado funcionamento dos serviços de saúde.
