MPRS participa de debate em Minas Gerais sobre alterações nos direitos dos passageiros no transporte aéreo

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio do procurador de Justiça André Marchesan, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor e da Ordem Econômica (CAOCON), participou do debate sobre as mudanças propostas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para as regras que tratam dos direitos dos passageiros em voos comerciais.

O tema foi discutido em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na quinta-feira, 16 de abril, que reuniu membros dos Ministérios Públicos estaduais, parlamentares, representantes da OAB e entidades de defesa do consumidor. A proposta da ANAC prevê a revisão da Resolução 400, que atualmente estabelece direitos objetivos aos passageiros em casos de atraso e cancelamento de voos, como acesso à comunicação, alimentação e hospedagem conforme o tempo de espera.

Representantes do Ministério Público contestam o argumento da ANAC de que a atualização busca reduzir a judicialização no setor aéreo, defendendo que, na verdade, os dados disponíveis mostram que a maioria dos consumidores sequer recorre à Justiça, mesmo diante de falhas recorrentes do serviço prestado pelas companhias aéreas.

Marchesan criticou a iniciativa da agência e alertou para os limites da atuação regulatória: “Isso extrapola o poder normativo das agências regulatórias para se dirigir ao consumidor. Ela deveria regular internamente o sistema e não externamente”.

Outros argumentos levantados durante os debates foram que as alterações propostas enfraquecem garantias consolidadas no Código de Defesa do Consumidor ao ampliar a margem de interpretação das empresas e transferir ao passageiro riscos que são próprios da atividade econômica, e que a redução de conflitos não passa pela restrição de direitos, mas pela melhoria efetiva da qualidade do serviço e pelo cumprimento das obrigações já existentes.


Fotos: Henrique Chendes/Assembleia Legislativa de Minas Gerais