MPRS obtém decisão judicial que determina mais transparência e controle nos repasses públicos à Santa Casa de Uruguaiana
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da promotora de Justiça Fernanda Ramires, obteve decisão judicial que determinou a adoção de medidas para ampliar a transparência e o controle sobre os recursos públicos repassados pelo Município de Uruguaiana ao Hospital Santa Casa de Caridade. A decisão, proferida pela Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre nesta quinta-feira, 9 de abril, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelo MPRS em ação civil pública de fevereiro deste ano, impondo obrigações tanto ao Município quanto à instituição hospitalar, sem suspender, neste momento, os repasses financeiros.
A ação foi ajuizada pelo MPRS no âmbito da defesa do patrimônio público, a partir de apurações realizadas em procedimento da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Uruguaiana. Conforme a petição inicial, em 2025, o Município transferiu cerca de R$ 6,5 milhões ao hospital, que se encontra sob regime de requisição administrativa, mas, apesar dos valores expressivos, persistiram atrasos no pagamento de profissionais, fechamento de alas e precarização dos serviços. O MPRS apontou ausência de planos de trabalho adequados, falhas graves na prestação de contas e insuficiência das informações disponibilizadas no portal de transparência da entidade, o que inviabilizaria a fiscalização efetiva dos recursos.
Ao analisar o pedido liminar, a magistrada reconheceu a probabilidade do direito invocado pelo MPRS, com base, entre outros elementos, em parecer técnico da Unidade de Assessoramento Contábil do MPRS que concluiu pela inadequação do portal de transparência do hospital. Também foi considerado o risco de dano ao erário decorrente da falta de mecanismos claros de controle. Por outro lado, o juízo afastou, por ora, a suspensão dos repasses, entendendo que a medida poderia comprometer a continuidade de serviços essenciais prestados pelo hospital à população.
Com isso, a decisão determinou, entre outras providências, que o Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana reestruture seu portal de transparência para divulgar, em formato de dados abertos e de fácil acesso, a íntegra dos instrumentos firmados com o Município, os valores recebidos, as despesas realizadas e as prestações de contas. Também foi fixada a obrigatoriedade de utilização de contas bancárias específicas para futuros repasses e a exibição de documentos detalhados sobre a aplicação dos recursos, sob pena de multa. O MPRS seguirá acompanhando o cumprimento da decisão e a regularidade da aplicação dos recursos públicos destinados à saúde.
