Gramado: MPRS notifica prefeito para exoneração de chefe de gabinete por descumprimento da Lei Municipal da Ficha Limpa
Nesta sexta-feira, 13 de março, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Gramado, notificou o prefeito municipal, Nestor Tissot, para que comprove, no prazo de 48 horas, a exoneração de Rafael Ronsoni do cargo de chefe de Gabinete da Prefeitura de Gramado. A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Max Roberto Guazzelli, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal da Ficha Limpa, que estabelece restrições à nomeação de pessoas condenadas por crimes contra a Administração Pública.
De acordo com a manifestação encaminhada pela Promotoria de Justiça, Rafael Ronsoni foi condenado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado pela prática do crime de peculato (art. 312 do Código Penal), em dez ocasiões, tendo a decisão sido parcialmente reformada em grau recursal, mas mantida a condenação por crimes contra a Administração Pública. Nos termos da legislação municipal, esse tipo de condenação impede o exercício de cargos em comissão, chefia ou assessoramento no âmbito da Administração Pública de Gramado.
Diante do impedimento legal, o MPRS expediu mandado de notificação ao chefe do Executivo municipal, entregue pessoalmente esta tarde por servidora técnica da Promotoria de Justiça, acompanhada do promotor. No momento da notificação, o prefeito foi cientificado do teor da determinação e do prazo de 48 horas para comprovar a exoneração de Ronsoni.
O Ministério Público também comunicou formalmente a situação à 4ª Câmara Criminal, anexando os documentos pertinentes e destacando a necessidade de observância à legislação municipal e à decisão judicial condenatória proferida por órgão colegiado.
