MPRS ingressa com ação contra o Estado para garantir atendimento especializado a estudantes em Porto Alegre
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, ajuizou uma ação civil pública para obrigar o Estado a assegurar profissionais de atendimento educacional especializado (AEE) e de apoio escolar nas escolas estaduais da Capital. A medida busca garantir o direito à educação inclusiva de crianças e adolescentes com necessidades especiais.
A ação foi proposta pela promotora de Justiça Luciana Moraes Dias, após amplo levantamento que identificou uma situação de precariedade sistêmica no atendimento especializado prestado pela rede estadual. Conforme documentos reunidos no procedimento extrajudicial, diversas escolas de Porto Alegre não contam com professor de AEE, operam com monitores insuficientes ou sequer possuem profissionais de apoio escolar, deixando um grande número de alunos desassistidos.
Além da falta de profissionais, o MPRS constatou demora nas avaliações para ingresso no AEE, existência de filas de espera, atendimento restrito a apenas um turno em muitas unidades e ocorrência de horários reduzidos para estudantes que não conseguem permanecer na sala de aula sem acompanhamento.
A ação ressalta que “as diligências realizadas nas investigações no âmbito da Promotoria de Justiça Regional da Educação reforçam a percepção de que a política estadual de inclusão opera com defasagem, improvisação e ausência de planejamento”. Segundo a promotora de Justiça, foram realizadas diversas reuniões e tentativas de solução administrativa junto à Secretaria Estadual da Educação (SEDUC), sem êxito.
“Fizemos todo o possível para resolver a situação extrajudicialmente. Foram meses de diálogo, solicitações formais e articulações com a rede, mas o Estado não implementou as medidas necessárias. Diante da persistente omissão, não restou alternativa senão recorrer ao Judiciário para assegurar um direito básico que vem sendo sistematicamente negado a essas crianças”, afirmou Luciana Moraes Dias.
A ação evidencia que a falta de profissionais impacta diretamente o desenvolvimento pedagógico e a permanência dos estudantes na escola, gerando riscos concretos à aprendizagem, à segurança e ao convívio escolar. O MPRS destaca que cada dia sem atendimento adequado representa prejuízo irreversível para alunos em fase de desenvolvimento.
Na ação, o Ministério Público requer que o Estado seja obrigado, liminarmente, a:
- alocar, no prazo de até 30 dias, professores habilitados para o AEE e profissionais de apoio em número suficiente para suprir a demanda das escolas estaduais de Porto Alegre;
- garantir, nesse mesmo prazo, que cada unidade escolar conte com pelo menos um monitor de apoio para cada duas turmas que tenham alunos público da educação especial e um professor de AEE com carga mínima de 20 horas;
- assegurar, no prazo de até 60 dias, um professor de AEE por turno de funcionamento em cada escola e um monitor por turma com aluno público da educação especial;
- apresentar, no prazo de até 90 dias, plano de trabalho para regularização completa do serviço.
O MPRS reforça que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Brasileira de Inclusão e a legislação educacional determinam que o poder público forneça, de forma contínua, os apoios necessários para inclusão plena na rede regular de ensino.
