Ações do MPRS resultam em acordo para melhorias de infraestrutura e atendimento aos internos da FASE
Resultado da atuação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Porto Alegre, foi firmado nesta quinta-feira, 19 de janeiro, um acordo judicial abrangendo as unidades CASE POA II e CIP-CS da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE) na Capital. As medidas pactuadas preveem melhorias na infraestrutura e no atendimento aos internos em cumprimento a medidas socioeducativas em meio fechado.
Entre as medidas, a FASE deverá implementar cursos profissionalizantes para todos os socioeducandos até o final de março, garantindo atividades nos turnos da manhã e tarde e oficinas aos finais de semana; contratar, em até 30 dias, empresa de limpeza que atue diariamente nos espaços das unidades; e realizar, em 60 dias, reparos estruturais, incluindo remoção de mofo, correção de infiltrações, substituição de vidros, pintura, higienização profissional e adequação elétrica para ventilação adequada.
O acordo também prevê a regularização do atendimento psicológico em até 30 dias e a apresentação das disciplinas e quadro docente mantido pela mantidos pela Secretaria Estadual da Educação (SEDUC), além da aplicação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, revertida ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.
O acordo resulta da atuação do MPRS, que, após inspeções na FASE, ajuizou três ações de apuração de irregularidades envolvendo problemas estruturais, sanitários, pedagógicos e denúncias de violência institucional contra adolescentes internados. As ações foram assinadas pelas promotoras de Justiça Cinara Vianna Dutra Braga e Luciana Moraes Dias.
Em uma das ações, proposta em dezembro, foi deferida liminar que determinou o afastamento cautelar de agente socioeducador denunciado por agressões físicas e psicológicas, contenções violentas e práticas incompatíveis com a finalidade pedagógica da medida socioeducativa. A decisão também impôs providências imediatas para assegurar condições mínimas de dignidade, incluindo substituição de colchões e travesseiros, fornecimento de itens de higiene e encaminhamento urgente do Plano de Prevenção e Contra Incêndios ao Corpo de Bombeiros.
A promotora de Justiça Cinara Vianna Dutra Braga destaca que as medidas representam um avanço na garantia de direitos dos adolescentes e reforça que o trabalho seguirá nas demais unidades da FASE. Segundo ela, “as situações encontradas em dezembro demonstram a necessidade de respostas rápidas e estruturadas, de modo a assegurar condições dignas de atendimento e impedir novas violações. Os acordos e a liminar obtida são passos essenciais para transformar essa realidade”.
