MPRS firma acordos para qualificar atendimento educacional inclusivo em Cachoeira do Sul

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria Regional da Educação de Santa Maria e da Promotoria Especializada de Cachoeira do Sul, realizou, na segunda-feira, 12 de janeiro, autocomposição com o Município de Cachoeira do Sul para garantir o direito à educação especial na perspectiva inclusiva. Os acordos firmados têm como objetivo qualificar o atendimento dos alunos com deficiência e transtorno do espectro autista da rede municipal de ensino.

A atuação foi conduzida pelas promotoras de Justiça Rosangela Corrêa da Rosa, da Promotoria Regional da Educação de Santa Maria, e Débora Jaeger Becker, da Promotoria de Justiça Especializada de Cachoeira do Sul.

O primeiro termo de autocomposição assinado teve como objeto o reconhecimento, pelo Município de Cachoeira do Sul, dos pedidos de Ação Civil Pública, e prevê:

-Disponibilização de profissional de apoio escolar/monitor para oferecer suporte em atividades diárias básicas, como alimentação, higiene, locomoção, interação social e comunicação, garantindo ambiente escolar inclusivo e participação efetiva no processo de escolarização.

-Lotação de professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE), com formação mínima de 360 horas em educação especial inclusiva, em todas as escolas municipais, assegurando atendimento próximo à residência da criança ou, excepcionalmente, transporte escolar quando necessário.

A Ação Civil Pública (ACP) relacionada ao caso foi ajuizada em 2024, com tutela de urgência deferida em novembro do mesmo ano. Em 2025, o Município nomeou novos profissionais de apoio escolar e designou professores para atendimento especializado, culminando na construção do termo de autocomposição para encerramento da ação.

O segundo termo de autocomposição foi firmado entre o MPRS, o Município e a APAE local. Para regularização das pendências verificadas quanto à cedência de professores para a entidade sem convênio e sem plano de trabalho formalizados, pactuou-se que o Município e a APAE criarão um grupo para elaboração do convênio e plano de trabalho para o ano letivo de 2026, a ser apresentado em 30 dias. Ficou acordado que o Município manterá a cedência de 160 horas de professores, além de subvenção financeira de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e verba para alimentação, mediante a contrapartida de atendimento de, pelo menos, 100 alunos da rede municipal de ensino, a serem encaminhados pela SMED para atendimentos especializados na APAE nas áreas de Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional, Reabilitação Intelectual e Reforço Escolar.

Segundo a promotora de Justiça Rosangela Corrêa da Rosa, os acordos contemplam as normatizações da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e o Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, com as alterações do Decreto 12.773/2025, que garantem o acesso, a participação, a permanência e a aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial nos estabelecimentos de ensino, em classes comuns.

A educação especial na perspectiva inclusiva é um dos projetos prioritários de atuação das Promotorias Regionais da Educação do MPRS.