MPRS firma TAC para reparação de danos ambientais em área de preservação permanente em Canela
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), em Canela, celebrou, nesta segunda-feira, 15 de dezembro, termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa responsável pelo parque Skyglass Canela. O objetivo é reparar danos ambientais decorrentes da instalação do empreendimento em área de preservação permanente (APP), na borda de escarpa localizada no Bairro Caracol.
O acordo é resultado de inquérito civil que apurou irregularidades no licenciamento ambiental, incluindo supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e construções em faixa de 100 metros a partir da linha de ruptura do relevo, em desacordo com normas vigentes. Pareceres técnicos do Gabinete de Assessoramento Técnico do MPRS (GAT) e laudos do Instituto Geral de Perícias (IGP) confirmaram a ocorrência de dano ambiental.
Pelo TAC, a empresa compromete-se a compensar, em 90 dias, a degradação com a recuperação ou proteção de área equivalente à degradada, preferencialmente no próprio empreendimento ou em áreas contíguas destinadas à preservação. “Além disso, deverá pagar indenização de R$ 337 mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) para compensar a parcela não recuperável da degradação ambiental”, conta o promotor de Justiça Matheus Generali Cargnin, responsável pela assinatura do acordo.
O TAC prevê fiscalização pelo MPRS e estabelece multa de 2% sobre o valor principal, acrescida de correção monetária e juros, em caso de descumprimento.
