MPRS pede informações à Prefeitura de Porto Alegre sobre descumprimento de lei que garante vagas para pessoas trans em concursos

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Porto Alegre, notificou a Prefeitura para prestar esclarecimentos sobre a ausência da reserva de vagas para pessoas trans e travestis no Edital de Abertura 130/2025, referente ao Concurso Público 865, para o cargo de Assistente Administrativo. A medida atende à representação feita por vereadora, que apontou descumprimento da Lei Municipal 14.325/2025, promulgada em 22 de setembro e em vigor desde 7 de outubro.

A norma determina que 1% das vagas em concursos municipais sejam destinadas a pessoas transexuais e travestis. No entanto, o edital publicado pela Prefeitura não contemplou essa previsão legal.

Conforme o promotor de Justiça Felipe Hochscheit Kreutz, o MPRS deu prazo de 10 dias úteis para que o Município informe os motivos da omissão e, caso reconheça o equívoco, proceda à retificação do edital, garantindo ampla divulgação da alteração para todos os interessados.