MPRS obtém condenação de ex-prefeito de Eldorado do Sul por improbidade administrativa
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em ação civil pública, a Justiça condenou nesta terça-feira, 28 de outubro, um ex-prefeito de Eldorado do Sul por ato de improbidade administrativa. A sentença reconheceu a prática de atos que causaram prejuízo ao erário e violaram princípios fundamentais da administração pública, e o agente público foi condenado ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário, ao pagamento de multa, à suspensão dos direitos políticos por seis anos e à proibição de contratar com o poder público por quatro anos.
A ação, iniciada pelo promotor de Justiça Plinio Castanho Dutra e instruída pela promotora Anita Spies da Cunha, foi motivada por irregularidades na contratação de empresa de prestação de serviços de fisioterapia após o término da vigência do contrato original, firmado em março de 2008, com duração de seis meses. O MPRS apontou que o então prefeito autorizou sucessivos termos aditivos que renovaram indevidamente o contrato, sem novo processo licitatório, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Além disso, o primeiro termo aditivo promoveu um reajuste de 25% no valor do contrato sem justificativa plausível. A medida se mostrou lesiva aos cofres públicos, especialmente após o município contratar outra empresa para o mesmo serviço, por valor inferior, por meio de dispensa de licitação.
A sentença reconheceu o dolo na conduta do ex-prefeito, destacando que, como chefe do Executivo, ele tinha o dever de fiscalizar e zelar pela legalidade dos atos administrativos. A empresa, por sua vez, foi absolvida das acusações, pois não ficou comprovado que tenha agido com dolo ou contribuído para as irregularidades.
