Projetos de interesse da instituição avançam na Assembleia Legislativa
Três projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul tiveram os pareceres aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça do parlamento gaúcho. Este é o primeiro passo para votação das demandas do Ministério Público do Rio Grande do Sul no Legislativo.
A votação dos pareceres foi acompanhada pelo secretário-geral do MPRS, João Ricardo Santos Tavares, que acompanha a tramitação junto aos membros da CCJ desde o início. A CCJ analisa a constitucionalidade das pautas propostas.
"É um avanço importante para as demandas da instituição que tramitam no parlamento gaúcho. São medidas que beneficiam diretamente o Ministério Público e todos os membros", disse o secretário-geral.
As pautas aprovadas são: o Projeto de Lei Complementar 316/2025, proposto pela Procuradoria-Geral de Justiça, que trata da criação do cargo de 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Estrela, de Entrância Intermediária.
A segunda pauta do MPRS que recebeu parecer favorável dos parlamentares é o Projeto de Lei 363/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a Lei 14.791, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), prevendo que, dos recursos arrecadados pelo FRBL, 20% serão destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP), instituído pela Lei Estadual 11.579/2001, devendo ser aplicados exclusivamente em investimentos necessários à modernização tecnológica, capacitação e aparelhamento finalístico da instituição.
O terceiro Projeto de Lei Complementar aprovado é o 324/2025, proposto pela Procuradoria-Geral de Justiça, que regulamenta o art. 23, § 9.º, da Lei Estadual 7.669, de 17 de junho de 1982, promovendo a elevação de Promotorias de Justiça de entrância inicial para intermediária e de intermediária para final.
As Promotorias que serão elevadas de inicial para intermediária são as de Guaporé, Igrejinha, Nova Prata, Portão, Tenente Portela e Teutônia. Já as de intermediária para final serão as Promotorias de Justiça de Alvorada, Bento Gonçalves, Ijuí, Lajeado, Santa Rosa, Tramandaí e Vacaria.
