Servidores do Município de São Nicolau são condenados por improbidade administrativa após desvio de receitas públicas
A partir de ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em São Luiz Gonzaga, a Justiça condenou, nesta quarta-feira, 24 de setembro, dois servidores municipais de São Nicolau por atos de improbidade administrativa. Os réus, que atuavam como tesoureiro e agente fiscal do Município, foram responsabilizados pelo desvio de receitas públicas decorrentes do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e outros tributos pagos por contribuintes.
Conforme apurado, entre os anos de 2013 e 2014, ambos se valeram dos cargos que ocupavam para se apropriar indevidamente de valores que deveriam ter sido destinados aos cofres públicos, incorporando montantes ao patrimônio pessoal e causando prejuízo superior a R$ 200 mil ao erário.
As sanções impostas na sentença incluem a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por 10 anos, o pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período. Paralelamente, também tramita ação penal pelos mesmos fatos.
O promotor de Justiça Sandro Loureiro Marones destacou que “o êxito em responsabilizar os agentes públicos ímprobos assegura a tutela da legalidade, a proteção do patrimônio público e a confiança da sociedade nas instituições”. Ele ressaltou ainda a importância do trabalho integrado entre o Ministério Público e os órgãos de controle, especialmente o Tribunal de Contas do Estado, cuja auditoria foi decisiva para a comprovação dos ilícitos.
