Arroio Grande: MPRS firma acordo de não persecução penal com a CEEE Equatorial por crime ambiental
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da promotora de Justiça em Arroio Grande, Cristiane Maria Scholl Levien, obteve nesta terça-feira, 23 de setembro, a homologação de acordo de não persecução penal firmado com a CEEE Equatorial em inquérito policial que apurava crimes contra o meio ambiente.
A investigação foi iniciada a partir de vistoria realizada pela Patrulha Ambiental da Brigada Militar em local onde eram depositados veículos e materiais em desuso. Durante a fiscalização, foi constatado o derramamento de óleo diretamente no solo, configurando assim o crime previsto no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais. A legislação ambiental prevê a possibilidade de responsabilização de pessoa jurídica em caso de crimes ambientais.
O ANPP homologado prevê o pagamento de R$ 50 mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo MPRS. Sobre os fatos, também tramita uma ação civil pública que busca a recuperação da área degradada.
