Piratini: MPRS recomenda readequação do CRAS para garantir direitos da população vulnerável

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) expediu recomendação ao prefeito de Piratini, Márcio Manetti Porto, para que promova a imediata readequação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município às normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A recomendação foi fundamentada em parecer técnico elaborado por assistente social do Gabinete de Assessoramento Técnico do MPRS, após vistoria in loco e entrevistas com a equipe do CRAS. O documento apontou diversas irregularidades, entre elas, a restrição da carga horária de atendimento, ausência de equipe mínima de referência, inexistência de coordenador, não execução do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), falta de acesso ao Cadastro Único e aos prontuários SUAS, ausência de articulação intersetorial e de acompanhamento de benefícios sociais, além de precariedade nas instalações físicas e ausência de fiscalização pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Diante da gravidade das constatações, o Ministério Público em Piratini, por meio da promotora de Justiça Amanda Jessyca de Souza Alves, recomendou que, no prazo de 30 dias, o Município adote providências para garantir o funcionamento do CRAS conforme as normativas do SUAS, incluindo a composição da equipe mínima com carga horária adequada, funcionamento integral de 40 horas semanais, execução do PAIF, implantação plena do Cadastro Único, acompanhamento das condicionalidades do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também foi recomendado que, no prazo de 90 dias, sejam promovidas melhorias na estrutura física do equipamento, assegurando acessibilidade, segurança e higiene, além da capacitação técnica anual da equipe.

“O CRAS é um órgão essencial para o fortalecimento de vínculos familiares da população em situação de vulnerabilidade social, sendo imprescindível para resguardar direitos, em especial, de crianças e pessoas idosas”, destaca Amanda.

Caso o prefeito não acate a recomendação, o MPRS adotará as medidas legais cabíveis, inclusive com o ajuizamento de ações para assegurar a efetiva implementação das providências necessárias à garantia dos direitos da população em situação de vulnerabilidade.