A pedido do MPRS, Justiça determina que Município de Gravataí adote medidas urgentes para garantir educação inclusiva
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), a Justiça determinou que o Município de Gravataí adote providências imediatas para assegurar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas da rede pública. A decisão, que acolheu pedido formulado pela promotora de Justiça Luciana Moraes Dias, da Promotoria Regional da Educação de Porto Alegre, obriga o Município a disponibilizar professores habilitados e monitores escolares em número compatível com a demanda, garantindo, no mínimo, um profissional por turno e por turma que conte com estudantes vinculados às estratégias de AEE. Além disso, deverá ser apresentado, em até 30 dias, um plano de regularização da política municipal de inclusão.
A medida decorre de inquérito civil que revelou a precariedade estrutural e – especialmente - a defasagem no quadro de recursos humanos especializados das escolas municipais, com unidades escolares sem qualquer suporte técnico para alunos com deficiência, o que compromete diretamente o direito fundamental à educação plena e equitativa.
Para a promotora de Justiça, “a decisão representa um passo importante na reversão de práticas excludentes e no fortalecimento de uma política educacional efetivamente inclusiva”.
O descumprimento da ordem judicial poderá resultar em multa diária, com destinação ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo Ministério Público.
