Farroupilha: MPRS obtém condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito e ex-procurador-geral do Município

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) em Farroupilha obteve, nesta terça-feira, 8 de julho, decisão judicial favorável em ação civil por improbidade administrativa ajuizada contra um ex-prefeito, um ex-procurador-geral do Município e um advogado contratado por inexigibilidade de licitação.

A ação, conduzida pelo Promotor de Justiça de Farroupilha à época, Rodolfo Grezzana, apontou uma série de irregularidades na contratação, em 2020, de um escritório de advocacia sediado fora do Estado, para a emissão de parecer jurídico sobre procedimento licitatório envolvendo contrato milionário na área da saúde. O parecer, elaborado em tempo icomum, visava respaldar juridicamente um contrato já sob investigação do Tribunal de Contas do Estado.

Segundo o MPRS, a contratação foi direcionada e desnecessária, uma vez que o serviço poderia ter sido prestado pela própria Procuradoria do Município. Além disso, foi identificado vínculo pessoal entre o advogado contratado e o então procurador-geral do Município, o que comprometeu o princípio da impessoalidade e evidenciou favorecimento indevido.

A sentença judicial reconheceu que a contratação realizada contrariou o interesse público, tendo como finalidade principal legitimar atos administrativos que já estavam sendo questionados judicialmente. Diante disso, foram impostas sanções aos envolvidos, como a suspensão dos direitos políticos por 12 anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por igual período, a aplicação de multa civil correspondente ao valor do dano causado ao erário, estimado em R$ 120 mil, além da perda de eventual função pública exercida e da indisponibilidade de bens. Os valores recuperados serão revertidos ao município de Farroupilha.