MPRS ajuíza ação civil pública contra serviço de saneamento de Pelotas por “cobrança casada” de serviços de água e esgoto com taxa de lixo

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Pelotas ajuizou ação civil pública contra o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP) por “cobrança casada” dos serviços de água e de esgoto com a taxa de lixo. A ACP foi ajuizada pelo promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, no dia 3 de julho.

Conforme apurado, a autarquia vem cobrando a Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TCDR) juntamente do serviço de água dos consumidores, configurando-se como prática de “cobrança casada”. Assim, os consumidores do serviço de água ainda são obrigados a quitar o valor da taxa de lixo conjuntamente, para que o fornecimento do serviço não seja suspenso, o que se considera uma forma de cobrança abusiva e coercitiva.

A ACP pede, liminarmente, que o réu realize a separação da cobrança dos serviços de água e de esgoto da cobrança da taxa de lixo dos consumidores do município de Pelotas – permitindo o pagamento separado – em até 30 dias, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de atraso.

O processo aguarda manifestação da Justiça acerca dos pedidos liminares.